Questões de Direito Ambiental, Direito do Consumidor e Estatuto da Criança e do Adolescente do XVII Exame da Ordem Unificado – 2015

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Breves notas ao projeto de lei que altera o procedimento da manutenção e da reintegração de posse.

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A Multa nas Cobranças de Cotas Condominiais

Alencar Frederico - advogado militante, pós-graduando em Direito Processual Civil e em Direito Tributário.

A Impenhorabilidade do bem de Família do Fiador de Locação

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O Valor das Notificações e das Comunicações à Luz do Código Civil

Alencar Frederico é advogado militante, pós-graduando em Direito Processual Civil e em Direito Tributário.

Anotações Sobre o Projeto de Lei que Altera o Artigo 1.211-A do Código de Processo Civil

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O Direito dos Animais na Ordem do Dia? Sobre o (Des)Cabimento do reconhecimento do direito dos animais no Brasil

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Redução da maioridade penal: uma solução viável?

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Lei Taylor Swift: será a solução para erradicar cambistas em vendas de ingressos?

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‘O ICMS nos moldes atuais é incompatível com a realidade do mercado’, afirma Marco Aurélio Greco

Membro da European Association of Tax Law Professors, o doutor em Direito pela PUC-SP Marco Aurélio

Município deve reconstruir imóvel após danos estruturais decorrentes de obra pública

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Administradores portuários não devem arcar com estadias de transportadores

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É devida a cobrança à vista de sobre-estadia para devolução de contêineres

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